COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: Albanise Ap. Dionísio Bettoni, 
Membros: Jhonatan Henrique Andrade e Wilian Wagner de Oliveira) 

Convite 

A Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Cabrália Paulista - SP, em cumprimento ao disposto no Art. 48,  §1º, Inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) CONVIDA a todos os munícipes para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de incentivar a participação popular na fase de discussão do Projeto de Lei nº 028/2023 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano de 2024 e dá outras providências”. A Audiência será realizada no dia 21 de setembro de 2023, com início às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, sito à Rua Joaquim dos Santos Camponez, nº 625 – Centro – Cabrália Paulista/SP. Cabrália Paulista, 12 de setembro de 2023.

Albanise Aparecida Dionísio Bettoni
Presidente                      

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Projeto de Lei 28/2023 -(LDO) - veja aqui
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Como apresentar sugestões populares de emendas aos projetos do orçamento?

A sugestão popular é um instrumento de participação por meio do qual o cidadão ou uma associação da sociedade civil apresenta uma proposta para ser discutida e votada pelos vereadores.

As sugestões populares de emenda para os projetos de leis orçamentárias são aquelas elaboradas para alterar os projetos do PPA, LDO e a LOA, e devem ser encaminhadas à Câmara, pessoalmente ou pela internet, geralmente nos dias posteriores às audiências públicas para discussão desses projetos, segundo prazos divulgados pela Câmara. 

Depois de apresentada, a sugestão de emenda é analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara e, se estiver de acordo com os padrões previamente estabelecidos, é oficialmente recebida pela Câmara, transformando-se em emenda e passando a tramitar junto com as emendas apresentadas pelos vereadores, ou  transformando-se em indicação ou requerimento.

Por meio dessas sugestões, cidadãos e organizações da sociedade civil podem participar da definição das políticas que orientam o planejamento do governo municipal e as políticas de aplicação dos recursos públicos na oferta de serviços à sociedade.