"Projeto de lei é um conjunto de normas elaboradas pelo executivo que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. O projeto pode ser aprovado ou não, em uma ou duas votações."
Número: |
006/2018 |
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Situação: |
Aprovado |
Tipo: |
Projeto de Lei |
Leitura: |
Indisponível
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Data: |
09/01/2018 |
1ª Votação: |
Indisponível
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Tramite: |
Normal |
2ª Votação: |
Indisponível
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Projeto: |
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Descrição |
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$139.019,83 |