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18ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2021/2022

Presidente

Albanise Dionisio Bettoni






Contrato: Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
Aditamento: Instrumento elaborado com a finalidade de acrescentar informações a um determinado contrato, quando é necessário corrigir ou esclarecer alguma cláusula específica, prorrogar, ou ainda, complementar com novos dados em falta no contrato original.


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