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Expediente
18ª
Legislatura: 2021/2024
Biênio: 2021/2022
Presidente
Albanise Dionisio Bettoni
"
Lei Ordinária
- é toda lei que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição."
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