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18ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2021/2022

Presidente

Albanise Dionisio Bettoni







"A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Aqui qualquer cidadão pode consultar a situação atual das últimas prestações de contas dos Poderes Legislativo de responsabilidade do presidente da câmara, e do Executivo Municipal de responsabilidade do prefeito municipal, perante o TCE-SP (Tribunal de Contas do EStado de São Paulo) ."



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Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia perante o Tribunal de Contas? Como se dá?

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

Os procedimentos de denúncia/representação encontram-se descritos nos artigos 110 e 111 da Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica) e artigos 215, 216 e 217 do Regimento Interno do Tribunal.

No caso de processo físico, a denúncia/representação poderá ser protocolada em qualquer dos endereços discriminados em nossa página na internet (http://www4.tce.sp.gov.br/enderecos), anexando o denunciante cópia do seu Título de Eleitor e RG. E, no formato digital, pelo e-TCESP, que trata do sistema de processo eletrônico (ou processo virtual).




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