
"A Lei de Acesso a Informação estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista em texto legal. Em cumprimento a Lei, a Câmara Municipal de Lupércio disponibiliza na internet as informações classificadas como Transparência Ativa. As que não estão disponíveis na internet são classificadas como Transparência Passiva porque dependem de solicitação."
Pedido de Informação Presencial |
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, instalado na sede da Câmara Municipal, sito á Rua Joaquim dos Santos Camponez, 661 - Centro - Cabrália Paulista/SP.
Fone: (14)3285-1500, email: sic@cmcabraliapta.sp.gov.br.
Atendimento de segunda a sexta-feira das 08:00 ás 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas. |
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Formulários para pedidos de informações presencial: |
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Pedido de Informação Eletrônica |