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07/06/2025 - Câmara Municipal de Cabrália Paulista • 170 visualizações

Dibê pede revisão da lei que prevê perda do vale-alimentação em caso de faltas de servidores

No decorrer da sessão realizada no último dia 03 de junho, o presidente da Câmara de Cabrália Paulista, José Cláudio Soares Quintana, popularmente conhecido como Irmão Dibê, teve um requerimento de sua autoria aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

A matéria questiona a perda do vale-alimentação, nos casos em que servidores públicos municipais apresentem mais de três dias de licença-médica por mês, como prevê a legislação em vigor.

Dibê pede que seja estudada a possibilidade de abertura de exceções para a regra, caso as ausências sejam em decorrência de cirurgias, fraturas, covid-19 e dengue, entre outras, e tenham comprovação por laudo médico. Na justificativa, ele argumenta que não é sensato prejudicar ainda mais os trabalhadores que tenham problemas de saúde de gravidade complexa, com a retirada de um benefício tão importante para seu reestabelecimento, como é a alimentação.

O requerimento foi encaminhado para o prefeito Alemão do Leite após a sessão. Entretanto, se ele não achar o pedido justo, o chefe do Poder Executivo pode simplesmente ignorar a propositura aprovado pelos vereadores, sem nenhuma penalização legal.

 

Causa animal

Irmão Dibê teve ainda outro projeto de sua autoria aprovado pela Câmara, nesta sessão. A matéria estabelece multas para quem cometer maus-tratos ou abandono de animais domésticos em Cabrália Paulista. O texto agora segue para a sanção ou veto do prefeito.

Fonte: própria



Câmara Municipal de Cabrália Paulista
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