| Pergunta |
Resposta |
| O que é a Lei de Acesso à Informação?
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. |
| O que são informações? |
De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato. |
| O acesso à informação é gratuito? |
Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento. |
| O que é o SIC? |
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Legislativo. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.
O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações. |
| Qualquer pessoa pode encaminhar um pedido de informação à Câmara? |
Sim, qualquer pessoa, natural ou jurídica. |
| É necessário se identificar ao encaminhar um pedido? |
Sim, os pedidos de informação encaminhados ao SIC deverão conter, obrigatoriamente:
Nome do requerente; Número do CPF ou CNPJ, dependendo do caso; Especificação, de forma clara e precisa, da informação desejada; e Endereço do solicitante. |
| Como encaminho um pedido de informação à Câmara? |
Você pode registrar o seu pedido das seguintes formas: 1- Preferencialmente, pelo sistema e-Sic; 2- Presencialmente, no seguinte endereço: Rua:Joaquim dos Santos Camponez , 661 / Centro - Cabrália Paulista/ CEP: 17480-000; 3- Por correspondência, para o endereço descrito anteriormente.
Neste caso, o registro no sistema eSIC será feito pela Câmara que informará, por e-mail, o nº de protocolo do pedido.
Em caso de dúvida, entre em contato com o SIC da Câmara pelo número (14) 3285-1500 |
| Existem custos para solicitação da informação? |
Não. O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo quando houver necessidade de impressão, digitalização de documentos ou formatação de mídias para envio ao solicitante. |
