MOÇÃO Nº 005/2025 |
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| Pelo fim do confisco dos proventos de Aposentados e Pensionistas- Apoio à ADI 6.255 e ações correlatas no Supremo Tribunal Federal. |
| Autoria: VALDECI JOSÉ NOGUEIRA |
| Data da apresentação: 05/05/2025 |
| Situação: Aprovado |
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