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Cabrália Paulista
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Vereador - Propositura

Propositura é tudo que o vereador propõe por meio de Indicações, Requerimentos, Moções, Emendas, Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução e de Emenda à Lei Orgânica.
    PROJETO DE LEI Nº 005/2025
    Dispõe sobre a aplicação administrativas em caso de maus-tratos e abandono de animais domésticos no Município de Cabrália Paulista, e dá outras providências.
    Autoria: VALDECI JOSÉ NOGUEIRA
    Data da apresentação: 05/05/2025
    Situação: Aprovado
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