PROJETO DE LEI Nº 005/2025 |
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| Dispõe sobre a aplicação administrativas em caso de maus-tratos e abandono de animais domésticos no Município de Cabrália Paulista, e dá outras providências. |
| Autoria: MARIA APARECIDA ZANON CASACA |
| Data da apresentação: 05/05/2025 |
| Situação: Aprovado |
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Texto IntegralDetalhes |
PROJETO DE LEI Nº 009/2023 |
| Dispõe sobre a denominação de Rua que especifica e dá outras providencias |
| Autoria: MARIA APARECIDA ZANON CASACA |
| Data da apresentação: 04/12/2023 |
| Situação: Aprovado |
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Texto IntegralDetalhes |
PROJETO DE LEI Nº 008/2023 |
| Dispõe sobre a denominação de Rua que especifica e dá outras providencias |
| Autoria: MARIA APARECIDA ZANON CASACA |
| Data da apresentação: 04/12/2023 |
| Situação: Aprovado |
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Texto IntegralDetalhes |