Propositura é tudo que o vereador propõe por meio de Indicações, Requerimentos, Moções, Emendas, Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução e de Emenda à Lei Orgânica.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Dá nova redação ao art.1° da Resolução n° 003/2026 e suas posteriores alterações