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Projeto de Lei |
014/2026 |
30/04/2026 |
Dispõe sobre a desafetação e posterior afetação de trecho da via pública denominada "Rua Manoel Francisco" e dá outras providências |
Aprovado |
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Requerimento |
013/2026 |
29/07/2026 |
"Requer informação ao Poder Executivo acerca da existência de previsão legal, fiscalização e aplicação de penalidades referentes ao descarte irregular de lixo, entulhos e demais resíduos no município". |
Aprovado |
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Projeto de Lei |
013/2026 |
06/04/2026 |
Dispõe sobre a garantia aos professores, servidores técnico administrativos e demais trabalhadores que desempenham suas funções no ambiente escolar da rede municipal de ensino do acesso à gratuidade da alimentação escolar e dá outras providências.” |
Reprovado |
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Indicação |
013/2026 |
04/05/2026 |
Indica a realização de serviços de manutenção e limpeza no Distrito Industrial II, considerando acúmulo de terra sobre a pavimentação |
Encaminhada |
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Requerimento |
012/2026 |
15/06/2026 |
Requer do Poder Executivo informação se há previsão para pavimentação asfáltica na Rua 6 de agosto |
Aprovado |
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Projeto de Lei Complementar |
012/2026 |
02/03/2026 |
Altera o Artigo 16 do Código de Posturas do município de Cabrália Paulista/SP, estabelece procedimentos de notificação, prazos para limpeza e aplicação de penalidades, e acresce o Artigo 85-a para fixar os valores da multa em caso de descumprimento e o Artigo 85-b, que estabelece o rito de cobrança administrativa, e da outras providências. |
Aprovado |
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Indicação |
012/2026 |
17/04/2026 |
Indica a criação de um canal de atendimento via WhatsApp na farmácia popular do centro de saúde do município |
Encaminhada |
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Requerimento |
011/2026 |
15/06/2026 |
Requer ao Poder Executivo informação referente a reforma da Clínica Veterinária Municipal |
Aprovado |
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Projeto de Lei |
011/2026 |
03/02/2026 |
Reabre crédito adicional especial no orçamento vigente, valor de R$ 192.884,67 destinadas ao Fundo Social provenientes de recursos do Governo Federal e Estadual. |
Aprovado |
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Indicação |
011/2026 |
15/04/2026 |
Indica a substituição do alambrado por muro na EMEB localizada na Rua Francis Kral |
Encaminhada |
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